Termos e Condições

Fundamentação Legal: DL 24/2014 (Contratos à distância) + Código Civil + Lei de Defesa do Consumidor

1. Identificação do Prestador

O presente website é propriedade e operado por Beauty Clinic-UK Limited, com o Company Number 15542815, registada no Reino Unido, com sede em 16 Upper Woburn Pl, London WC1H 0AF, operando sob a marca comercial "Instituto Estética Portugal", com escritório em R. Mouzinho da Silveira 32, 1250-167 Lisboa, Portugal. Email: contacto@institutoestetica.pt | WhatsApp: +351 916 832 746.

2. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website institutoestetica.pt e a aquisição do produto digital denominado "Pack 30 Cursos de Estética Profissional com Certificação CPD", que inclui:

• Acesso a 30 cursos online de estética em formato vídeo (+400 aulas)
• Materiais de apoio em PDF por curso
• 30 certificados CPD (Continuing Professional Development) emitidos após conclusão de cada curso
• 2 bónus: Método Despigmentar e Kit Gestão de Gabinete
• Acesso à comunidade de alunas para networking

3. Processo de Compra

A compra é efetuada através do website e processada pela plataforma de pagamentos Stripe. Os métodos de pagamento disponíveis são: cartão de débito ou crédito (Visa, Mastercard), MB WAY, Multibanco e Klarna.

O preço do produto é de 37€ (trinta e sete euros), correspondendo a um pagamento único. Não existem mensalidades, renovações, taxas adicionais ou custos ocultos de qualquer natureza. Após confirmação do pagamento, o acesso à plataforma de cursos é fornecido de forma imediata e automática através de e-mail.

4. Acesso e Utilização

O acesso aos cursos é vitalício (sem prazo de expiração), pessoal e intransferível. É expressamente proibido:

• Partilhar as credenciais de acesso com terceiros
• Copiar, reproduzir, distribuir ou comercializar o conteúdo dos cursos
• Utilizar o conteúdo para fins que não os de aprendizagem pessoal ou exercício profissional próprio

A violação destas condições poderá resultar na suspensão imediata do acesso, sem direito a reembolso.

5. Certificação

Cada curso concluído dá direito a um Certificado CPD (Continuing Professional Development) — standard europeu de desenvolvimento profissional contínuo, reconhecido em mais de 30 países. A certificação CPD não é equivalente à certificação DGERT, que é um sistema de certificação de entidades formadoras específico de Portugal. A estética não é uma profissão regulamentada em Portugal, não sendo legalmente exigida qualquer certificação específica para o exercício da atividade.

6. Direito de Arrependimento e Garantia Voluntária

Nos termos do Decreto-Lei 24/2014, o direito de arrependimento para conteúdos digitais fornecidos em suporte não material pode ser excluído quando o consumidor dá o seu consentimento prévio expresso para o início da execução do contrato durante o período de arrependimento (Art. 17.º, n.º 1, alínea m)).

Não obstante, o Instituto Estética Portugal oferece voluntariamente uma garantia de satisfação de 15 (quinze) dias a contar da data de compra. Durante este período, o cliente pode solicitar o reembolso integral do valor pago, sem necessidade de apresentar justificação. Consulte a Política de Devoluções para mais detalhes.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do website e dos cursos (textos, vídeos, imagens, gráficos, logotipos, marcas e materiais pedagógicos) é propriedade de Beauty Clinic-UK Limited ou dos seus licenciadores e está protegido por direitos de autor. A aquisição do pack confere apenas uma licença pessoal e intransferível de utilização.

8. Limitação de Responsabilidade

O Instituto Estética Portugal não garante resultados específicos decorrentes da utilização dos cursos. Os resultados dependem do empenho, dedicação, prática e circunstâncias individuais de cada aluna. Os testemunhos apresentados no website representam experiências individuais e não constituem garantia de resultados semelhantes.

9. Idade Mínima

A compra do produto está reservada a maiores de 18 anos. Menores de 18 anos necessitam de consentimento expresso do seu representante legal para efetuar a compra.

10. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha. São competentes os tribunais portugueses, com preferência pelo tribunal do domicílio do consumidor.